Representação para declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000438-11.2023.7.00.0000. (2024). REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), 1033-1066. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v33-n1-2023