A Lei Maria da Penha e a competência da Justiça Militar da União. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 32, n. 2, p. 21–37, 2026. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/artigo-01-v32-n2-2023.. Acesso em: 25 maio. 2026.