A Lei Maria da Penha e a competência da Justiça Militar da União.

Resumo

Este trabalho tem por objetivo averiguar se a ampliação da competência da Justiça Militar, mediante a criação da norma de extensão
prevista no art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar, permite que tal Justiça especializada processe e julgue casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse intento, é feita uma análise da natureza e do propósito da Lei aplicável ao caso – Lei Maria da Penha –, bem como da finalidade constitucional da Justiça Militar da União (JMU). A conclusão é que não há como se atribuir à Justiça Castrense a competência para processar e julgar casos afetos à Lei Maria da Penha, sob pena de se permitir que, em prejuízo
às vítimas, esse diploma não seja aplicado em toda a sua inteireza e eficácia.