Apelação nº 7000149-15.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 133–180, 2024. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurispruencia-03-v33-n1-2023.. Acesso em: 25 maio. 2026.