Apelação nº 7000581-97.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 339–362, 2024. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-06-v33-n1-2023.. Acesso em: 25 maio. 2026.