Mandado de segurança nº 7000490-07.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 641–662, 2026. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v33-n2-2024.. Acesso em: 25 maio. 2026.