Apelação Nº 7000257-73.2024.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 398–423, 2026. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-06-v34-n1-2024.. Acesso em: 25 maio. 2026.