Apelação Nº 7000257-73.2024.7.00.0000

Resumo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. 
APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). PRELIMINARES. NULIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. REJEIÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA, TIPIFICADO NO ART. 163 DO 
CPM, POR NÃO TER CUMPRIDO ORDEM DE ATUALIZAR SEUS DADOS PESSOAIS, JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR EM QUE SERVIA, PARA FINS DE COMUNICAÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCABE ACATAR A PRIMEIRA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM QUESTÃO. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO TEM O CONDÃO DE FERIR A INTEGRIDADE DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. 
A TESE DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, AVENTADA NA SEGUNDA PRELIMINAR, DEVE SER ANALISADA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR UNANIMIDADE. 
EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO HÁ TERRENO FÉRTIL PARA ARGUIR QUESTÃO, SUSCITADA NA TERCEIRA PRELIMINAR, OBSTATIVA DE MÉRITO ALUSIVA À INÉPCIA DA DENÚNCIA. 
PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM, ALÉM DA FALTA DE INSURGÊNCIA EM FASE PROCESSUAL ANTERIOR E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO COMPROVAM QUE O ACUSADO NEGOU ACATAMENTO À ORDEM DE SEU SUPERIOR. A DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA É MATÉRIA RELATIVA AO SERVIÇO ATIVO DO MILITAR JUNTO AO EXÉRCITO BRASILEIRO.  NA HIPÓTESE, A AFRONTA À AUTORIDADE E À DISCIPLINA MILITARES SÃO MAIS DO QUE EVIDENTES, AINDA MAIS  CONSIDERANDO-SE QUE A NEGATIVA AO ACATAMENTO DE UMA ORDEM DIRETA E CONCRETA DIRIGIDA AO APELANTE SE DEU NA  PRESENÇA DE OUTROS MILITARES. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE LEGITIMAR A ISENÇÃO DE PENA BASEADA NO ERRO DE FATO, PREVISTO NO ART. 36 DO CPM. 

NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. DECISÃO UNÂNIME.