Habeas Corpus Criminal nº 7000619-75.2024.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 644–651, 2026. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v34-n1-2024.. Acesso em: 25 maio. 2026.