Habeas Corpus Criminal nº 7000619-75.2024.7.00.0000

Resumo

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA. DELITO DE DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MÉRITO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

1. A defesa dos princípios da hierarquia e da disciplina, por si só, não pode ser fundamento para manutenção da prisão preventiva, devendo a prisão cautelar ser motivada por razões factuais demonstradas nos autos.

2. Não estão presentes os fundamentos do periculum libertatis, seja em relação à conveniência da instrução criminal, à segurança da aplicação da lei penal militar, ou à manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.

3. Recurso conhecido e provido. Decisão por unanimidade.