HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000732-92.2025.7.00.0000/RS: EMENTA: Direito Processual Penal Militar. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Negativa de Proposta de ANPP. Indeferimento de Remessa de Recurso Administrativo ao Órgão Superior do MPM. Liminar deferida. Perda do objeto. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 35, n. 1, 2026. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/170.. Acesso em: 9 ago. 2026.