EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000138 78.2025.7.00.0000/DF: EMENTA: Direito Penal Militar. Embargos Infringentes e de nulidade. Corrupção Passiva. Art. 308, § 1º, do CPM. Corrupção Ativa. Art. 309, Parágrafo Único, do Cpm. Preliminar. Condenação Fundamentada em Lei Penal mais gravosa. Rejeição. Preliminar. Atenuante da confissão espontânea. Minorante inominada. Rejeição. Princípio Mérito. Da Proporcionalidade. Impossibilidade. Prevalência dos princípios da hierarquia e da disciplina. Recurso Rejeitado. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, [S. l.], v. 35, n. 1, 2026. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/177.. Acesso em: 8 ago. 2026.