“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000373-16.2023.7.00.0000”. 2024. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 32 (2): 571-82. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v32-n2-2023.