“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000679-19.2022.7.00.0000”. 2024. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 32 (2): 583-98. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-14-v32-n2-2023.