“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000854-13.2022.7.00.0000”. 2024. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 32 (2): 599-613. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v32-n2-2023.