“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000304-81.2023.7.00.0000 ”. 2024. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33 (1): 949-74. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v33-n1-2023.