“Representação Para declaração De Indignidade Incompatibilidade Nº 7000438-11.2023.7.00.0000”. 2024. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33 (1): 1033-66. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v33-n1-2023.