“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000873-82.2023.7.00.0000”. 2026. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33 (2): 672-94. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v33-n2-2024.