“Habeas corpus nº 7000242-41.2023.7.00.0000”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 32(2), p. 547–567. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-12-v32-n2-2023 (Acessado: 13 maio 2026).