“Recurso em sentido estrito nº 7000373-16.2023.7.00.0000”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 32(2), p. 571–582. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v32-n2-2023 (Acessado: 25 maio 2026).