“Recurso em sentido estrito nº 7000679-19.2022.7.00.0000”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 32(2), p. 583–598. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-14-v32-n2-2023 (Acessado: 9 maio 2026).