“A Lei Maria da Penha e a competência da Justiça Militar da União”. (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 32(2), p. 21–37. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/artigo-01-v32-n2-2023 (Acessado: 7 maio 2026).