“Apelação nº 7000124-65.2023.7.00.0000”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 121–132. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-002-v33-n1-2023 (Acessado: 12 maio 2026).