“Apelação nº 7000149-15.2022.7.00.0000”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 133–180. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurispruencia-03-v33-n1-2023 (Acessado: 13 maio 2026).