“Apelação nº 7000530-23.2022.7.00.0000”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 320–338. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v33-n1-2023 (Acessado: 14 maio 2026).