“Apelação nº 7000581-97.2023.7.00.0000”. (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 339–362. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-06-v33-n1-2023 (Acessado: 16 maio 2026).