“Recurso em sentido estrito nº 7000304-81.2023.7.00.0000 ” (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 949–974. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v33-n1-2023 (Acessado: 12 maio 2026).