“Recurso em sentido estrito nº 7000517-87.2023.7.00.0000” (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 975–993. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-12-v33-n1-2023 (Acessado: 17 maio 2026).