“Representação para declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000438-11.2023.7.00.0000” (2024) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(1), p. 1033–1066. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v33-n1-2023 (Acessado: 13 maio 2026).