“Apelação nº 7000024-13.2023.7.00.0000”. (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(2), p. 273–316. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-02-v33-n2-2024 (Acessado: 6 maio 2026).