“Apelação nº 7000783-74.2023.7.00.0000”. (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(2), p. 516–530. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-09-v33-n2-2024 (Acessado: 6 maio 2026).