“Apelação nº 7000988-06.2023.7.00.0000”. (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(2), p. 531–561. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-10-v33-n2-2024 (Acessado: 12 maio 2026).