“Mandado de segurança nº 7000490-07.2023.7.00.0000”. (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(2), p. 641–662. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v33-n2-2024 (Acessado: 15 maio 2026).