“Recurso em sentido estrito nº 7000058-51.2024.7.00.0000”. (2026) REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 33(2), p. 665–671. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-14-v33-n2-2024 (Acessado: 7 maio 2026).