“Habeas corpus nº 7000242-41.2023.7.00.0000”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 32, nº 2, p. 547–567, ago. 2024, Acessado: 6º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-12-v32-n2-2023