“A Lei Maria da Penha e a competência da Justiça Militar da União”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 32, nº 2, p. 21–37, jan. 2026, Acessado: 6º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/artigo-01-v32-n2-2023