“Apelação nº 7000149-15.2022.7.00.0000”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 1, p. 133–180, set. 2024, Acessado: 6º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurispruencia-03-v33-n1-2023