“Petição nº 7000457-17.2023.7.00.0000”, REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 1, p. 917–945, set. 2024, Acessado: 12º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-10-v33-n1-2023