“Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7001033-10.2023.7.00.0000”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 2, p. 621–638, jan. 2026, Acessado: 6º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-12-v33-n2-2024