“Mandado de segurança nº 7000490-07.2023.7.00.0000”., REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 2, p. 641–662, jan. 2026, Acessado: 12º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v33-n2-2024