“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000373-16.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 32, nº 2, agosto de 2024, p. 571-82, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v32-n2-2023.