“A Lei Maria Da Penha E a Competência Da Justiça Militar Da União”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 32, nº 2, janeiro de 2026, p. 21-37, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/artigo-01-v32-n2-2023.