“Apelação Nº 7000530-23.2022.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 1, setembro de 2024, p. 320-38, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v33-n1-2023.