“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000304-81.2023.7.00.0000 ”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 1, setembro de 2024, p. 949-74, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v33-n1-2023.