“Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 7000651-51.2022.7.00.000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 2, janeiro de 2026, p. 565-20, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v33-n2-2024.