“Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 7001033-10.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 2, janeiro de 2026, p. 621-38, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-12-v33-n2-2024.