“Mandado De segurança Nº 7000490-07.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 33, nº 2, janeiro de 2026, p. 641-62, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v33-n2-2024.