“Habeas Corpus Criminal Nº 7000619-75.2024.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, vol. 34, nº 1, janeiro de 2026, p. 644-51, https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v34-n1-2024.