“Apelação Nº 7000553-66.2022.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 32, no. 2 (agosto 23, 2024): 327–361. Acessado maio 12, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v32-n2-2023.