“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000373-16.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 32, no. 2 (agosto 23, 2024): 571–582. Acessado maio 25, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v32-n2-2023.